https://orcid.org/0000-0002-3289-9693
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Número do Artigo
Vol. 1 N.º 2 (2022)
ISSN: 2952-248X
Publicado: 2022-12-15
O estudo centra-se na problemática da garantia da qualidade dos óleos lubrificantes em Angola, cujo normativo que regula a referida qualidade é o Decreto Executivo N.º 536/15 de 28 de agosto que descreve as especificações dos lubrificantes comercializados na Republica de Angola (em anexo). O capítulo II do Decreto Executivo supracitado, aponta para referências de especificações internacionais os padrões mínimos da API, SAE, NLGI e ACEA para cumprimento em termos de qualidade de consumo das diferentes famílias de óleos lubrificantes, mas com pouca profundidade a profundidade de instrumentos de controle ou monitoramento deste cumprimento. Este cenário é composto pelo fato de existir um mercado preenchido este produto, com diversas marcas e jogadores , fruto da dependência a 90 % de importações. Descreve-se a legislação aplicada em Angola e com recurso ao estudo comparativo fundamenta-se as especificações técnicas de referência pelo decreto, seus limites, métodos e actualizações regulamentares, com o objectivo de enriquecer o Executivo n.º 536/15 de 28 de agosto, resultado é a segmentação das classes e normas com as descritas na forma de tabelas, Onde apresentar Características, Unidades, Valores Limite e Métodos de Ensaio no qual facilmente utilizáveis na altura dos seus testes de certificação da qualidade do produto e por isso, recomenda-se que estas tabelas sejam anexadas como subsídio ao dicho Decreto.
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