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https://orcid.org/0000-0003-4392-9349
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Item number
Vol. 3 No. 2 (2024)
ISSN: 2952-248X
Published: 2024-12-04
In the face of omissions involving the thorough fulfillment of positive rights, consistent with the State's failure to comply with the 'existential minimum', the Brazilian Judiciary has taken an increasingly proactive role. This paper aims to analyze, within the scope of the legal doctrine and jurisprudence, aspects related to the manifestation of judicial activism in the context of judicial control of public policies in Brazil. The relevance of this study rests on the fact that such proactive stance has been a notable feature in the post-1988 Constitutional period by means of the ‘Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept’ (ADPF, in portuguese) number 45/Federal District (DF), which recognized the possibility of formulating and implementing public policies through the Judiciary's determination on exceptional grounds. The research was bibliographical and documental in nature, with a qualitative approach. The results show the existence of disparate views on the prominence of the Court, frequently based on the democratic and separation of power principles and on the urgency in the fulfillment of positive rights.
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